O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL EM MATERIA AMBIENTAL: SEUS FUNDAMENTOS NA ADO 60/DF
Colloquium Socialis
O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL EM MATERIA AMBIENTAL: SEUS FUNDAMENTOS NA ADO 60/DF
Autor Correspondente: Airton Roberto Guelfi | [email protected]
Palavras-chave: Estado de coisas inconstitucional. Meio Ambiente e Direito Fundamental. Fatores do estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo teve por objetivo evidenciar os fatores fundamentais que subsidiarama recente decisão de estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental no Brasil, proferida pelo Ministro Luís RobertoBarroso junto a ADO60/DF. A pesquisa foi do tipo bibliográfica e documental e sua abordagem foi de natureza qualitativa. Os resultados restaram evidenciados na seara social através das diversas manifestações de hostilidades do Governo Federal contra pessoas físicas e jurídicas engajadas na defesa do meio ambiente, na seara política através da decisão de extinção e remanejamento de diversos órgãos ligados a defesa dos recursos naturais e na seara administrativa através do desligamento de diversos agentes públicos ocupantes de cargos destacados na temática sobre a proteção do meio ambiente. Em conclusão, restou evidenciado que o Brasil se encontranum verdadeiro estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, com massivas ações e omissões responsáveis pela exploração insustentável dos recursos ambientais, eclodindo a necessária atuação do Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional responsável pelo apontamento das atuações necessárias e respectiva fiscalização de suas realizações.
Resumo Inglês:
This article aimed to highlight the social, political and administrative factors that underpinned the recent unconstitutional state of affairs decision on environmental matters in Brazil, issued by Minister Luís Roberto Barroso at ADO60/DF. The research was bibliographic and documentary and its approach was of a qualitative nature. The results remained evident in the social field throughthe various manifestations of hostilities of the Federal Government against individuals and legal entities engaged in the defense of the environment, in the political field through the decision to extinguish and relocate various bodies linked to the defense of natural resources and in the field administrative through the dismissal of several public agents occupying positions highlighted in the theme on the protection of the environment. In conclusion, it remains evident that Brazil is in a real state of affairs unconstitutional in environmental matters, with massive actions and omissions responsible for the unsustainable exploitation of environmental resources, resulting in the necessary performance of the Supreme Court as a Constitutional Court responsiblefor pointing out the actions and the respective inspection of their achievements.
