O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DA SAÚDE E O NECESSÁRIO DIÁLOGO INSTITUCIONAL ENTRE AS FUNÇÕES ESTATAIS
Revista Acadêmica ESMPCE
O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DA SAÚDE E O NECESSÁRIO DIÁLOGO INSTITUCIONAL ENTRE AS FUNÇÕES ESTATAIS
Autor Correspondente: R. de L. Lima | [email protected]
Palavras-chave: Direito à saúde. Estado de Coisas Inconstitucional. Diálogos Institucionais.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo discorre sobre a possível existência do Es-tado de Coisas Inconstitucional na saúde pública do Brasil. Para tanto, apresenta o conceito de direito fundamental e o analisa sob a ótica de suas dimensões objetiva e subjetiva, discute sobre a dis-crepância entre previsão normativa e realidade fática como espécie de inconstitucionalidade, discorre sobre aspectos da titularidade do direito à saúde, apresenta o conceito e requisitos do Estado de Coisas Inconstitucional e discute a possível existência dessa inconstitucio-nalidade na saúde pública do Brasil. Por fim, pondera a necessidade dos Diálogos Institucionais com o objetivo de solucionar omissões estatais e deficiências nas políticas públicas em saúde. Para tanto, este trabalho sustenta-se numa pesquisa exploratória, utilizando-se a abordagem qualitativa para evidenciar a análise valorativa acerca do objeto de pesquisa. Para subsidiar o corpus teórico para discussão da temática, lançou-se mão da pesquisa bibliográfica, em artigos, sites jurídicos, livros e outros.
Resumo Inglês:
This article discusses the possible existence of the Unconstitutional State of Affairs in the Brazil’s public health. In order to that, it presents the concept of fundamental right and analyzes it from the perspective of its objective and subjective dimensions, it discusses about the dis-crepancy between normative prediction and factual reality as a kind of unconstitutionality, it discusses aspects of entitlement to health, it presents the concept and requirements of the Unconstitutional State of Affairs and it discusses the possible existence of this unconstitutionality in the Brazil’s public health. Finally, it ponders the need for institutional dialogues with the objective of resolving state omissions and deficiencies in public health policies. Afterwards, this work is based on an exploratory research, using the qualitative approach to evidence the value analysis about the research object. In order to subsidize the theoretical corpus for the discussion of the subject, we also used bibliographical research, through articles, legal websites, books and others
