O Estado Administrativo Norte Americano em xeque? Reflexões baseadas na doutrina e jurisprudência
Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas
O Estado Administrativo Norte Americano em xeque? Reflexões baseadas na doutrina e jurisprudência
Autor Correspondente: Flávio Germano de Sena Teixeira Júnior | [email protected]
Palavras-chave: estado administrativo, Hamburger, Sunstein, Vermeule, Fuller
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Pretende-se examinar as transformações e a legitimidade do Estado Administrativo norte-americano, valendo-se, para tanto, de uma análise de algumas visões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Tomam-se como marco teórico as teorias acerca da constitucionalidade, legalidade e legitimidade desse modelo (do Estado Administrativo), invocando-se, do ponto de vista metodológico, uma abordagem dialética (tese-antítese-síntese). Em um primeiro momento, apresenta-se como referencial teórico a visão de Philip Hamburger, que vê o Estado Administrativo com bastante ceticismo, ou, na realidade, como um fenômeno prejudicial ao common good (bem comum). Em seguida, traz-se a lume o posicionamento de Cass Sunstein e Adrian Vermeule, que, a despeito de reconhecerem algumas máculas do Estado Administrativo, se valem dos princípios fullerianos com o escopo de encontrar um lugar comum entre críticos e defensores (do Estado Administrativo), promovendo um equacionamento das forças conflitantes em prol do aprimoramento das instituições. Terceiro, aborda-se o posicionamento da Suprema-Corte norte-americana sobre o assunto (sob o viés da doutrina da não-delegação), conjecturando-se, por fim, sobre o futuro do Estado Administrativo norte-americano. Ao que nos parece, o redesenho do Estado Administrativo passa por uma redefinição do processo administrativo em si (resgatando, inclusive, aspectos principiológicos como os enunciados de Lon Fuller), cumulado com um constante diálogo interinstitucional, a fim de traçar, nitidamente, contornos mais seguros ao sistema de freios e contrapesos.
Resumo Inglês:
Intends to examine the transformations and the legitimacy of the North American Administrative State, making use of an analysis of some doctrinal and jurisprudential views on the subject. Theories about the constitutionality, legality,and legitimacy of this model (of the Administrative State) are taken as a theoretical framework, invoking, from a methodological point of view, a dialectical approach (thesis-antithesis-synthesis). At first, the view of Philip Hamburger is presented as a theoretical reference, which views the Administrative State with considerable skepticism, or, in reality, as a phenomenon harmful to the common good. Then, the position of Cass Sunstein and Adrian Vermeule is brought to light, who, despite recognizing someblemishes of the Administrative State, make use of Fullerian principles in order to find a common place between critics and defenders (of the Administrative State), promoting an equation of the conflicting forces in favor of the improvement of the institutions. Third, it addresses the position of the US Supreme Court on the subject (under the bias of the doctrine of non-delegation), conjecturing, finally, about the future of theNorth AmericanAdministrative State.It seems to us that the redesign of the Administrative State goes through a redefinition of the administrative process itself (rescuing even principled aspects such as the Lon Fuller principles), combined with a constant interinstitutional dialogue, toclearly draw safer contours to the checksand balancessystem.
