O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A QUESTÃO DA PUNIBILIDADE DA TENTATIVA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Jornal de Ciências Criminais

Endereço:
Rua Onze de Agosto - 52 -
São Paulo / SP
01018010
Site: http://www.jcc.org.br/ojs2/index.php/jcc
Telefone: (11) 3111-1040
ISSN: 25956760
Editor Chefe: Maria Carolina de Melo Amorim
Início Publicação: 01/08/2018
Periodicidade: Semestral

O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A QUESTÃO DA PUNIBILIDADE DA TENTATIVA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Ano: 2018 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Walter Barbosa Bittar
Autor Correspondente: W. B. Bittar | [email protected]

Palavras-chave: punibilidade, crime fiscal, tentativa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Resumo: O presente artigo busca demonstrar as conseqüências advindas das diversas interpretações sobre a natureza jurídica do encerramento do procedimento administrativo nos crimes fiscais, em especial ante ao entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com relação aos critérios necessários para a persecução penal nos ilícitos tributários e os seus reflexos em face da teoria geral do delito, com especial atenção à hipótese do crime tentado.



Resumo Inglês:

Abstract: This article seeks to demonstrate the consequences of judicial nature of the closure of the administrative procedure in tax crime, in particular before the understanding of the jurisprudence of the Federal Supreme Court, with regard to the criteria required for criminal prosecution of tax offenses and its reflexes in the face of the general theory of crime.