O Distrito Federal e a ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Revista dos Estudantes de Direito da UnB

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ISSN: 2177-6458
Editor Chefe: Letícia Pádua Pereira/Equipe Editorial
Início Publicação: 31/12/1996
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

O Distrito Federal e a ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Ano: 1996 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Marcus Kaufmann
Autor Correspondente: Marcus Kaufmann | [email protected]

Palavras-chave: Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJDFT; Distrito Federal.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Alguns instrumentos jurídicos, criados pela Constituição Federal de 1988, tornam-se frequentemente utilizados e, apesar de sua grandeza jurídica e do tipo de prestação jurisdicional que se prestam a obter, desviam a atenção do intérprete, do jurista, de detalhes processuais e questões instigantes. Trata-se, aqui, de questão proces-sual envolvendo a famo-sa ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e a legitimidade ativa do Governador do Distrito Federal de propô-la perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, tema que é objeto deste breve estudo.