O DIREITO DE DESISTÊNCIA DE CARGO PÚBLICO COMO FUNDAMENTO PARA A RECONDUÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
O DIREITO DE DESISTÊNCIA DE CARGO PÚBLICO COMO FUNDAMENTO PARA A RECONDUÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Autor Correspondente: Alex Cavalcante Alves | [email protected]
Palavras-chave: Palavras-chave: Direito administrativo – Administração pública – Regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8 - 112/1990) – Direito de desistência de exercer cargo público – Recondução
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Resumo:
A recondução, que consiste no retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão da reintegração do anterior ocupante ou de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, reveste-se de grande complexidade quando em sua aplicação prática nas repartições públicas. Por sua vez, a recondução de servidor federal em razão da desistência de exercer novo cargo é, entre os temas específicos no âmbito da recondução, um dos que mais controvérsia têm gerado ao longo do tempo, diante de interpretação draconiana do instituto que foi utilizada por diversos anos. O presente artigo pretende tratar tanto da evolução administrativa quanto da jurisprudencial que levaram à construção da interpretação atual sobre a recondução de servidor federal por desistência de exercer o novo cargo público no qual o servidor ingressou.
Resumo Inglês:
Abstract:
The reassignment, which consists in the return of the stable public servant to the position previously occupied, due to the reintegration of the previous occupant or disqualification probationary in relation to another position, is very complex when in its practical application in the public offices. Furthermore, the reassignment of a federal servant after giving up from a new public position is, among the specific topics in the scope of reassignment, one of the most controversial ones. The present article intends to deal with the administrative evolution and the jurisprudence that led to the construction of the current interpretation on the reassignment of federal servants, when this occurs after a public servant gives up from a new public position.
