A pesquisa interessa-se sobre a possibilidade que a lei penal dá, no Brasil, a que uma conduta criminosa consumada observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva punibilidade seja temperada. O delito penal tematicamente tributário observa, ao longo do Ordenamento brasileiro, concessões legais que permitem o contorno da punibilidade; por outro lado, a pesquisa é incentivada sobre os aspectos analíticos do tipo penal e, ainda, como o pagamento daquilo devido influenciaria elementos da consumação, da reincidência, dos maus antecedentes penais e, ainda, como seria enfrentada a natureza do Direito Penal como ultima ratio de um sistema imbricado já por normatividade administrativo-tributário, que garante uma busca altamente especializada pela obrigação devida e não paga. Identificar as razões da política criminal entregues ao delito tributário e, por conseguinte, as razões legais dos efeitos ao pagamento do tributo, por fim, permitirá a construção de um regime normativo dado ao pagamento do tributo objeto jurídico do crime tributário consumado.
The research is interested in the possibility that the criminal law gives, in Brazil, to a consummated criminal conduct to observe, before the replacement of the material object handled, that its respective punishing been tempered. The thematically tax criminal offense observes, throughout the Brazilian legal system, legal concessions that allow the circumvention of punishing; on the other hand, the paper is encouraged on the criminal type`s analytical aspects and, also, on how the payment of what is owed would influence elements of consummation, recidivism, bad criminal records and, also, how the nature of Criminal Law would be faced as the ultima ratio of a system already intertwined by administrative-tax regulations, which guarantees a highly specialized search for the due and unpaid obligation. Identifying the reasons for the criminal policy given to the tax offense and, hereafter, the legal reasons for the effects of the payment of the tax, will finally allow the fulfill a normative regime given to the payment of the tax, the legal object of the consummated tax crime.
