O CRIME DE PECULATO-DESVIO COMO OFENSA À NORMATIVIDADE DA MORALIDADE, PROBIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - RT 972/out.

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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

O CRIME DE PECULATO-DESVIO COMO OFENSA À NORMATIVIDADE DA MORALIDADE, PROBIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA - RT 972/out.

Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: F. A. Fayet, R. E. Poll
Autor Correspondente: F. A. Fayet, R. E. Poll | [email protected]

Palavras-chave: direito penal administrativo, peculato, moralidade, probidade, eficiência

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo pretende enfrentar o tema do delito de peculato-desvio, cuja temática é de extrema importância para o Direito Penal Administrativo e suas implicações constitucionais. Após breve análise das noções fundamentais de Estado, Direito Administrativo e Administração Pública, o trabalho investiga a importância dos conceitos e princípios basilares do Direito Administrativo na seara penal, traduzindo-se em verdadeiros mandamentos penais-administrativos. Nessa baila, o artigo procura trazer entendimentos jurisprudenciais contemporâneos acerca do delito em tela, bem como a estrutura jurídico-penal da imputação.