O controle judicial sobre os atos políticos: a political questions doctrine e a nomeação de ministro de estado. O caso brasileiro
Revista Internacional CONSINTER de Direito
O controle judicial sobre os atos políticos: a political questions doctrine e a nomeação de ministro de estado. O caso brasileiro
Autor Correspondente: E. Facchini Neto | [email protected]
Palavras-chave: Controle judicial, atos políticos, political questions doctrine, Ministro de Estado
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo analisa os limites do controle judicial sobre os atos políticos. De modo delimitado, examina, com fundamento na political questions doctrine, as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal que suspenderam nomeações de Ministro de Estado, no período compreendido entre 1988 e 2020. Assim, busca-se responder ao seguinte problema: sob a perspectiva da doutrina das questões políticas, em que ponto se situam os limites às decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal que suspendem nomeações de Ministro de Estado? Esta pesquisa é dividida em duas partes. Na primeira, sintetizam-se as principais compreensões jurisprudenciais e doutrinárias sobre a doutrina das questões políticas tanto no ordenamento jurídico norte-americano quanto no brasileiro. Na segunda, aborda-se a nomeação de Ministro de Estado na ordem constitucional brasileira de 1988, com ênfase para a dogmática do Direito Administrativo brasileiro e para a jurisprudência do STF. A hipótese levantada, que foi confirmada como conclusão, é de que a nomeação de Ministro de Estado, sendo de natureza estritamente política, configura ato judicialmente insindicável, salvo quanto aos requisitos formais previstos no ordenamento jurídico. Utiliza-se o método dialético acrescido de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizadas com suporte no ordenamento jurídico brasileiro e em ordenamentos jurídicos estrangeiros, em um diálogo interdisciplinar.
Resumo Inglês:
This study analyzes the limits of judicial control over political acts. In a limited way, it examines, based on the political questions doctrine, the judicial decisions of the Federal Supreme Court that suspended appointments of Minister of State, in the period between 1988 and 2020. Thus, it seeks to answer the following problem: from the perspective of the political questions doctrine, at what point are the limits of the Supreme Court's judicial decisions that suspend Minister of State appointments? This research is divided into two parts. The first part summarizes the main jurisprudential and doctrinal understandings about the doctrine of political questions in both the American and Brazilian legal systems. In the second part, the appointment of Minister of State in the Brazilian constitutional order of 1988 is addressed, with emphasis on the dogmatics of Brazilian Administrative Law and the jurisprudence of the STF. The hypothesis raised, which was confirmed as a conclusion, is that appointments of Ministers of State, being of a strictly political nature, are judicially unreviewable acts, except with regard to the formal requirements provided for in the legal system. The dialectical method is used plus bibliographical and jurisprudential research carried out with support in the Brazilian legal system and in foreign legal systems, in an interdisciplinary dialogue.
