O controle judicial do desvio de poder

Revista da Faculdade de Direito da FMP

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ISSN: 24484628
Editor Chefe: Em atualização
Início Publicação: 18/11/2013
Periodicidade: Semestral

O controle judicial do desvio de poder

Ano: 2017 | Volume: 12 | Número: 2
Autores: M. G. S. de Andreau
Autor Correspondente: M. G. S. de Andreau | [email protected]

Palavras-chave: desviación del poder, control judicial, administración pública, desvio de poder, controle judicial, administração pública, power deviation, judicial control, public administration.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho se propõe a examinar o controle judicial do desvio de poder no âmbito dos atos administrativos. A este efeito, inicia pela abordagem do conceito de poder e de desvio de poder, assim como seus antecedentes doutrinários, jurisprudenciais e legislativos. Ao final, trata do controle judicial da administração e sua natureza discricionária.



Resumo Inglês:

The present work proposes to examine the judicial control of the power deviation in the core of administrative acts. There-fore, it starts by approaching the concept of power and power deviation, such as its doctrinaire, jurisprudential and legislative antecedents. At the end, it deals with judicial control of discre-tionary administration



Resumo Espanhol:

El presente trabajo se propone a examinar el control judicial de la desviación del poder en el ámbito de los actos administra-tivos.  A  este  efecto,  inicia  por  la  abordagen  del  concepto  de  poder  y  de  desviación  del  poder,  así  como  sus  antecedentes  doctrinários, jurisprudenciales y legislativos. Al fin, trata del con-trol judicial de la administración y sua naturaliza discrecional.