O controle judicial das políticas de austeridade: a propósito do acordão 187/2013, de 5 de abril, do tribunal constitucional português
Revista do Direito
O controle judicial das políticas de austeridade: a propósito do acordão 187/2013, de 5 de abril, do tribunal constitucional português
Autor Correspondente: C. A. Cano | [email protected]
Palavras-chave: controle judicial, polÃtica de austeridade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No meio de um intenso debate social e polÃtico, presidido pelas suspeitas de inconstitucionalidade do projeto presentado pelo governo à vista das decisões do Tribunal Constitucional português (doravante, TCP) sobre as leis de orçamento do Estado (LOE) para 2011 e 2012, a LOE 2013 foi impugnada não só por diversos grupos de deputados da Assembleia da República (AR)2, mas também pelo Provedor de Justiça e o próprio Presidente da República, aliás companheiro de partido do primeiro ministro3. A sociedade portuguesa agardaba con expetação a decisão do TCP, demandando-lhe rapidez e, dependendo da posição polÃtica em cada caso sustentada, instando-o ora a anular a LOE ora a se abster de tal fazer. Um interessante debate jurÃdico-polÃtico em torno a assuntos como a separação de poderes, o Estado de Direito e a vigência dos princÃpios constitucionais4, no que também fizeram aparição as tendências autoritárias e tecnocráticas que crescem ao calor da crise.
