O Supremo Tribunal Federal concedeu status de supralegalidade aos
tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil em
decisão histórica de 2008. Esta decisão viabilizou o controle difuso de
convencionalidade das leis, ou seja, os juÃzes e tribunais brasileiros
devem verificar a compatibilidade das leis ordinárias com os tratados de
direitos humanos regularmente ratificados, com a consequência de que
as normas de estatura legal terão sua eficácia paralisada caso contrariem
uma convenção de direitos humanos. A partir dessa constatação,
buscou-se examinar se as convenções da Organização Internacional
do Trabalho ratificadas pelo Brasil podem ser consideradas tratados de
direitos humanos. Por fim, discutem-se as questões que nasceram da
reflexão sobre o controle difuso de convencionalidade das leis na Justiça
do Trabalho com base nas convenções da Organização Internacional do
Trabalho em vigor no paÃs.
The Supreme Federal Court granted supra-legal status to international
human rights treaties ratified by Brazil in historic decision in 2008. This
decision enabled the conventionality control of the laws, in other words,
brazilian judges and courts must check the compatibility of ordinary laws
with human rights treaties regularly ratified, with the consequence that
the rules which have legal stature will have their effectiveness paralyzed
if contrary to a human rights convention. From this finding, we sought to
examine whether the conventions of the international labour organization
ratified by Brazil could be considered human rights treaties. Finally, we
discuss the issues that were born from the reflection on the conventionality
control of the laws in Labour Justice based on conventions of the
international labour organization valid in the country.
