O Consequencialismo Decisório e a sua Relevância para o Direito Tributário

Ano: 2017 | Volume: 0 | Número: 38

Autores: Roberto Codorniz Leite Pereira

Palavras-chave: consequencialismo decisório, direito tributário, teoria argumentativa de justificação, decisões e precedentes

Resumo Português:

O presente artigo tem por finalidade discutir a função desempenhada pelo argumento consequencialista no quadro de uma teoria de justificação de decisões judiciais, tema este pouco discutido na literatura brasileira (muito mais focada nas discussões relativas à modulação de efeitos de decisões judiciais) e cercado de críticas, por vezes, infundadas. Ao final, chegou-se à conclusão de que o argumento consequencialista é um argumento de justificação externa, com vocação conclusiva, necessário para a universalização e o controle de precedentes cuja força, direção e intensidade dependerão da postura que venha a ser adotada pelo juiz, diante do caso concreto, de maior ativismo ou constrição judicial. Procurou-se demonstrar em que medida o utilitarismo pode representar uma forma válida de argumentação consequencialista. Procurou-se evidenciar, também, a relevância do tema para o Direito Tributário, sobretudo mediante a análise de precedente importante em matéria tributária da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Resumo Inglês:

This article aims to analyze the function performed by arguments based on consequences in the context of a legal theory of justification of judicial decisions and precedents which is a topic that so far has not yet been properly discussed among legal scholars in Brazil which is the reason why this topic has received some misleading critics. In the end, this article concludes that the argument based on consequences is part of an external justification, conclusive, necessary to grant universality and to control precedents whose strength, direction and intensity depend on the judicial philosophy that the judge shall adopt: judicial activism or judicial constraint. This article has also analyzed how could an argument based on utilitarist principle be valid. The relevance of this discussion to Tax Law was emphasized through the analyze of precedents from Brazilian Federal Supreme Court.