O CONSENTIMENTO NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ANÁLISE DO PL 4060/2012 E SUA CONJUNTURA LEGISLATIVA. THE CONSENT IN THE PROTECTION OF PERSONAL DATA: ANALYSIS OF PL 4060/2012 AND ITS LEGISLATIVE CONJUNCTURE.

Ano: 2018 | Volume: 14 | Número: 1

Autores: Alexandra Souto Maior, Amanda Espiñeira, Alicia Akamine, Gabriel Araújo Souto, Thiago Moraes, Ana Cláudia Farranha

Palavras-chave: consentimento; dados pessoais; titularidade dos dados pessoais; legítimo interesse

Resumo Português:

A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactamo PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo, examinamos o trâmite legislativo junto às audiências públicas do PL e o embate paradigmático entre a necessidade de celeridade para a regulação do consentimento, suas características e o equilíbrio entre os polos políticos para atender aos anseios sociais.

Resumo Inglês:

The analysis of the legislative landscape of the Bill4060/2012 is immersed in the technological advance and in the necessity of regulation of the relations that the digital medium implies. Thus, this study focuseson the multiple influences that impact PL 4060/12 and the various social sectors that covet to have their positioning standardized. In this way, it examines the legislative process in the public hearings of PL 4060/12 and the paradigmatic clash between the need for speed to regulate consent and its characteristics and the balance between political poles to address social desires.