O CONFLITO DE INTERESSES NAS DELIBERAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A CONSTITUIÇÃO DA FINLÂNDIA DE 1999
Revista de Direito Constitucional e Internacional
O CONFLITO DE INTERESSES NAS DELIBERAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A CONSTITUIÇÃO DA FINLÂNDIA DE 1999
Autor Correspondente: F. C. L. C. Abreu | [email protected]
Palavras-chave: Direito constitucional – Direito comparado – Conflito de interesses – Lei Anticorrupção – Administração Pública – Moralidade – Improbidade administrativa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo trata da comparação entre a Constituição Federal de 1988 e a Constituição Finlandesa de 1999, no que se refere ao conflito de interesses na aprovação de matérias pelo Poder Legislativo. Em que pese a inexistência, na Constituição Federal de 1988, de regra expressa sobre a vedação ao conflito de interesses no exercício da função pública, tal vedação decorreria da interpretação dos princípios regentes da administração pública, previstos no art. 37, caput, especialmente legalidade, impessoalidade e moralidade.
Resumo Inglês:
The article deals with the comparison between the Federal Constitution of 1988 and the Finnish Constitution of 1999 with regard to the conflict of interest in the approval of matters by the legislative branch. In spite of the absence, in the 1988 Federal Constitution, of an express rule on the prohibition of conflict of interest in the exercise of the public service, such prohibition would result from the interpretation of the governing principles of public administration, provided for in Section 37, caput, especially legality, impersonality and morality.
