O Conflito de Competência na Tributação da Tecnologia de Streaming

Ano: 2021 | Volume: 0 | Número: 47

Autores: Luana Sbeghen Bonomi

Palavras-chave: tributação, streaming, transferência de dados, bens digitais, novas tecnologias, conflito de competência, sistema constitucional, ICMS, ISS, obras autorais, cessão de direitos

Resumo Português:

Este trabalho possui como principal finalidade expor uma visão crítica ao conflito de competência gerado entre estados e municípios em face da tributação da tecnologia de streaming. Para realização dessa crítica, utiliza-se a interpretação do termo streaming e, por conseguinte, procede-se a uma análise do seu modus operandi, a fim de determinar qual norma tributária se enquadraria às suas funções. Para tanto, também se interpretam os conceitos de “mercadorias”, “comunicação” e “serviços”, com o intuito de identificar as diferenças entre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). No mais, realiza-se uma breve análise jurisprudencial, a fim de compreender o atual entendimento dos tribunais superiores em relação à função dessa nova tecnologia e ao conflito de competência entre o ISS e o ICMS. Por fim, conclui-se pela não incidência do ICMS e do ISS nas operações que utilizam a tecnologia de streaming, e constrói-se uma crítica face ao conflito de competência entre os estados e municípios, a qual abarca a tributação não só do streaming, mas também das novas tecnologias que estão aparecendo na sociedade.

Resumo Inglês:

The main purpose of this paper is to expose a critical view of the competence conflict developed between states and municipalities, in virtue of the streaming taxation. To achieve this criticism, the definition of streaming and its modus operandi is used to reach which tax rule best suits to its functions. Therefore, the concepts of “services”, “communication” and “goods” are analyzed to identify the differences between the tax on services (ISS) and the tax on the circulation of goods (ICMS). In addition, a brief jurisprudential analysis is car-ried out to comprehend the current understanding of the Superior Courts in re-lation to the operation of this new technology, as well as in relation to the conflict of competence between the tax on services (ISS) and the tax on the circulation of goods (ICMS). Lastly, it reaches a conclusion that is favorable to the non-incidence of ICMS and ISS on the streaming operations, and a criticism is constructed, involving not only the taxation of streaming, but the taxation of the new technologies that are appearing in society.