O Conflito de Atribuições das Unidades Socioassistenciais Face às Requisições do Sistema de Justiça
Revista Acadêmica ESMPCE
O Conflito de Atribuições das Unidades Socioassistenciais Face às Requisições do Sistema de Justiça
Autor Correspondente: F.P. da Silva | [email protected]
Palavras-chave: assistência social, sistema de justiça, requisições, conflito de atribuições.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Considerando que os profissionais que atuam nas unidades socioassistenciais da política de assistência social são constantemente requisitados pelos órgãos do Sistema de Justiça a realizar ação/intervenção que destoam das atribuições nesta política pública, o objetivo deste estudo é demonstrar que o papel destes profissionais no Sistema Único de Assistência Social não coadunam com as desenvolvidas nos órgãos do Sistema de Justiça. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, propõe-se esclarecer o papel destas unidades, em particular dos CRAS e CREAS, conhecer as atribuições dos profis-sionais nelas inseridos e apontamos sua incompatibilidade com as demandas advindas do Sistema de Justiça. Conclui-se que os profissionais do Sistema Único de Assistência Social, não podem emitir laudos e pareceres psicossociais, realizar perícias ou qualquer procedimento técnico, com o propósito de instruir procedimentos administrativos ou processos judiciais.
Resumo Inglês:
Considering that the professionals who work in the social assistance units of the social assistance policy are constantly requested by the organs of the Justice System to carry out action/intervention that differ from the attributions in this public policy, the objective of this study is to demonstrate that the role of these professionals in the Social Assistance System are not in line with those developed in the organs of the Justice System. Based on bibliographical and documental research, it is proposed to clarify the role of these units, in particular the CRAS and CREAS, to know the attributions of the professionals inserted in them and we point out their incompatibility with the demands arising from the Justice System. It is concluded that the professionals of the Unified Social Assistance System cannot issue reports and psychosocial opinions, carry out expertise or any technical procedure, with the purpose of instructing administrative procedures or judicial proceedings.
