O Conceito de Planejamento Tributário Agressivo e os Novos Standards Tributários Internacionais do Projeto BEPS
Revista Direito Tributário Internacional Atual
O Conceito de Planejamento Tributário Agressivo e os Novos Standards Tributários Internacionais do Projeto BEPS
Autor Correspondente: Caio Augusto Takano | [email protected]
Palavras-chave: tributação internacional, planejamento tributário agressivo, projeto BEPS, elisão tributária
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A definição de limites normativos ao planejamento tributário internacional tem oferecido, há muito, ingente dificuldade à comunidade jurídica. Não existe, sob a perspectiva do Direito Internacional, uma linha de divisão entre transações ou estruturas que sejam, por si, lícitas ou ilícitas. Como decorrência dos novos standards tributários internacionais do Projeto BEPS, introduziram-se, no debate existente sobre os limites ao planejamento tributário internacional, noções fluídas de moralidade e justiça, gerando maior complexidade e insegurança jurídica. Nesse contexto, proposta do presente estudo é delimitar o conceito de “agressividade” enquanto possível predicativo para a qualificação de planejamentos tributários, perquirindo sobre sua compatibilidade com o nosso ordenamento jurídico e se, sob uma perspectiva eminentemente jurídica, tal categoria de planejamento tributário deve ser combatido.
Resumo Inglês:
The definition of normative limits to international tax planning has long offered endless difficulty to the legal community. From the standpoint of international law, there is no clear line to define whether transactions or structures are lawful or illegal themselves. As a consequence of the new standards of international taxation in the BEPS Project, fluid notions of morality and justice were introduced in the debate regarding the limits to international tax planning structures, resulting in greater complexity and legal uncertainty. In this context, this paper aims to define the concept of “aggressiveness” as a possible predicative for the qualification of tax planning structures, questioning whether such concept is compatible with Brazilian legal system and, from an eminently legal perspective, whether such a tax planning category should be tackled.
