O Combate à Violência Contra Mulher, Lei Maria da Penha e o Juizado da Mulher de Fortaleza/Ce.
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O Combate à Violência Contra Mulher, Lei Maria da Penha e o Juizado da Mulher de Fortaleza/Ce.
Autor Correspondente: R.W.A.T.Filho | [email protected]
Palavras-chave: violência doméstica, lei maria da penha, movimento feminista, juizado da mulher
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo aborda uma discussão sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres, bem como o histórico do movimento feminista à Luz de Nancy Fraser que ajudou a combater a violência de gênero e a misoginia, e, ainda, a promulgação da Lei Maria da Penha em agosto de 2006, e, por fim, a criação e o funcionamento do Juizado da Mulher da Comarca de Fortaleza/CE.
Resumo Inglês:
This article discusses a discussion of the Special Court of Domestic and Family Violence against Women from Fortaleza / CE as a protection policy for women . It aims to investigate the effectiveness of Public Protection to Women Policies as the levels of applicability of the Maria da Penha Law in relation to the compatibility of demand for procedures with the physical structure and human resources - judges , servers and technical staff - available in that unit jurisdictional .