O CASO SIMONE A. DINIZ: A FALTA DE ACESSO À JUSTIÇA PARA AS VÍTIMAS DOS CRIMES RACIAIS DA LEI CAÓ

Ano: 2011 | Volume: 15 | Número: 22

Autores: F. F. Barbosa

Palavras-chave: acesso à justiça, convenção interamericana dos direitos humanos, crime de racismo.

Resumo Português:

No Brasil, a prática do racismo é crime, porém as vítimas desse delito têm pouco (ou quase nenhum) acesso à justiça. Como o Brasil não tem leis abertamente (textualmente) racistas, estudaremos esse fenômeno a partir da análise de um caso concreto. Analisaremos o Caso Simone A. Diniz - a primeira condenação internacional do Brasil, junto à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH), por causa do racismo. Depois de avaliar a denúncia que deu origem a esse Caso, a CIDH concluiu que o Estado Brasileiro não assegura acesso à justiça às vítimas dos crimes raciais, conforme a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos (CADH). Cremos que o estudo desse tipo de caso ajudará a elucidar porque o Brasil tem Constituições e leis contrárias ao racismo e à racialização que têm pouca aplicação e efetividade.

Resumo Inglês:

In Brazil, the practice of racism is a crime, but victims of this crime have little (or
almost no) access to justice. As Brazil has no laws overtly (textually) racist, we study this
phenomenon through the analysis of a case. If we analyze the Simone A. Diniz was the first
international condemnation of Brazil, along the Inter-American Commission on Human Rights,
because of racism. After evaluating the complaint that gave rise to this case, the Commission
concluded that the State did not ensure access to justice to victims of racial crimes, according to
the Inter-American Convention on Human Rights. We believe that this type of case study will
help elucidate.