O caso do povo indígena xucuru perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2019 | Volume: 12 | Número: 12

Autores: Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto Alyne Yumi Konno

Palavras-chave: Povo Indígena Xucuru. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Recomendações. Descumprimento.

Resumo Português:

O presente artigo trata do caso do Povo Indígena Xucuru, que foi inicialmente submetido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), antes da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O principal objetivo do trabalho é analisar as consequências da situação fática apurada pelo Relatório de Mérito nº 44/15 da CIDH, que concluiu pela violação, por parte do Brasil, de diversos dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Em razão das violações, foram expedidas recomendações ao Estado brasileiro que, uma vez não cumpridas, ensejaram a submissão do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com a consequente ulterior condenação do Brasil. Concluise que o Brasil não somente poderia como deveria ter cumprido as recomendações da CIDH, não somente pela boa-fé que deve reger as relações internacionais, mas também porque a previsível posterior condenação pela Corte IDH foi ainda mais prejudicial à imagem do Brasil.

Resumo Inglês:

This article deals with the case of the Xucuru Indigenous People, which was initially submitted to the Inter - American Commission on Human Rights, prior to the conviction of Brazil by the Inter - American Court of Human Rights. The main objective of the study is to analyze the consequences of the factual situation ascertained by the Report on the Merits nº 44/15 of the HDI Commission, which concluded that Brazil violated several provisions of the American Convention on Human Rights and the American Declaration of the Rights and Duties of Man. As a result of the violations, recommendations were issued to the Brazilian State, which, once unfulfilled, led to the submission of the case to the Inter-American Court of Human Rights, with the consequent subsequent conviction of Brazil. It is concluded that Brazil could not only as it should have complied with the Recommendations of the HDI Commission, not only for the good faith that must govern international relations, but also because the predictable subsequent condemnation by the Inter-American Court has been even more damaging to Brazil’s image.

Resumo Espanhol:

Este artículo trata del caso del Pueblo Indígena Xucuru, que fue inicialmente sometido a la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH), antes de la condena de Brasil por la Corte Interamericana de Derechos Humanos. El principal objetivo del trabajo es analizar las consecuencias de la situación fáctica constatada por el Informe de Mérito nº 44/15 de la CIDH, que concluyó por la violación, por parte de Brasil, de diversos dispositivos de la Convención Americana sobre Derechos Humanos y de la Declaración Americana de los Derechos y Deberes del Hombre. Debido a las violaciones, se han enviado recomendaciones al Estado brasileño que, una vez incumplidas, han motivado la sumisión del caso a la Corte Interamericana de Derechos Humanos, con la consecuente posterior  condena de Brasil. Se concluye que Brasil no sólo podría, sino debería haber cumplido las recomendaciones de la CIDH, no sólo por la buena fe que debe regir las relaciones internacionales, sino también porque la previsible posterior condena por la Corte IDH fue aún más perjudicial para la imagen de Brasil.