O caráter normativo dos princípios

Ano: 2007 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Frederico de Andrade Gabrich

Palavras-chave: Norma jurídica, Princípio, Caráter impositivo, Interpretação sistemática e teleológica.

Resumo Português:

Apesar de a Constituição da República adotar em todo o seu texto uma base principiológica para os diversos assuntos
que disciplina, ainda existe no ambiente jurídico brasileiro uma grande resistência ao reconhecimento do caráter normativo e impositivo dos princípios. Por isso faz-se necessário, sempre que possível, estabelecer uma interpretação jurídica que assegure aos princípios não apenas uma função programática, mas uma função normativa, determinadora do dever-ser necessário à solução e à prevenção de conflitos, de modo a permitir a paz social e a felicidade do maior número possível de pessoas.

Resumo Inglês:

In spite of the fact that the Federal Constitution adopts a basis of principles for the different topics it covers throughout its text, there is still a great deal of resistance in the Brazilian legal environment against the normative and binding character of principles. For this reason, whenever possible, it is necessary to establish a legal interpretation that ensures that principles will not function as mere guidelines, but will have a normative
function; one that will determine what ought be that is needed to solve and prevent conflicts, in order to permit social peace and the happiness of the largest number of people.