O ART. 5/3 f DA DIRETRIZ N.º 2001/29/CE: O ERRO DA VERSÃO DA COMISSÃO EUROPEIA EM PORTUGUÊS
REVISTA JURÍDICA DO CESUCA
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ISSN: 23179554
Editor Chefe: Angela Kretschmann
Início Publicação: 31/12/2011
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
O ART. 5/3 f DA DIRETRIZ N.º 2001/29/CE: O ERRO DA VERSÃO DA COMISSÃO EUROPEIA EM PORTUGUÊS
Ano: 2013 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: José de Oliveira ASCENSÃO
Autor Correspondente: J. de O. Ascensão | [email protected]
Autor Correspondente: J. de O. Ascensão | [email protected]
Palavras-chave: direito autoral, comissão europeia, limites ao direito do autor
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Um erro que de certa forma em dez anos acabou sendo corrigido por leis internas não significa que a situação atual seja satisfatória. Há uma evidente imperfeição da lei interna, resultante do lapso da Comissão na tradução da diretriz para a lÃngua portuguesa. Por perfeição legislativa e maior segurança jurÃdica, conviria reparar a desarmonia.
Resumo Inglês:
The error of the Community version. Guiding principles of Portuguese law and the problem with the Portuguese legal system. Importance of repairing the legal omission to achieve legal certainty and respect for the fundamental right of access to information.
