O Apelo a Argumentos Extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no Combate ao Planejamento Tributário no Âmbito do CARF: Análise de Casos envolvendo JCP e Reserva de Usufruto

Ano: 2018 | Volume: 0 | Número: 39

Autores: José Maria Arruda de Andrade, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco

Palavras-chave: propósito negocial, convenções particulares, planejamento tributário, reserva de usufruto, juros sobre capital próprio, argumentação jurídica

Resumo Português:

O presente texto analisa decisões recentes proferidas pelo CARF a respeito da tributação dos juros sobre capital próprio em operações envolvendo a reserva de usufruto de direitos econômicos, casos nos quais a acusação fiscal teve por fundamento: (i) o art. 123 do CTN, no sentido de que reorganizações societárias, por se tratarem de convenções particulares, não seriam oponíveis à Fazenda Nacional, e (ii) argumentos não previstos no direito posto, como o propósito negocial. Como instrumental de análise, os autores valem-se de elementos da teoria da argumentação como forma de explicitar os argumentos registrados nas decisões estudadas.

Resumo Inglês:

This article aims to analyze recent decisions given by Brazilian Administrative Tax Court of Appeal (CARF) regarding interests on equity taxation in corporate transactions involving the usufructu reservation of economic rights with the natural person of the shareholder, in which the tax charge was based on: (i) art. 123 of the Brazilian Tax Code, in the sense that corporate structures, as private conventions, are legally questionable by tax authorities and can therefore be disregarded for tax purposes, and (ii) nonlegal arguments, such as the “business purpose”. The authors have drawn on argumentation theory elements, used as instruments for gaining access to the arguments used to justify the surveyed decisions.