O acesso à justiça nas demandas de saúde: impactos dos Temas 793 e 1234 do Supremo Tribunal Federal

Ano: 2023 | Volume: 19 | Número: 19

Autores: Carolina Godoy Leite Villaça

Palavras-chave: Acesso à justiça. Direito à Saúde. Judicialização. Federalização de demandas. Barreiras de Acesso.

Resumo Português:

O artigo aborda as barreiras de acesso à justiça pela população pobre no Brasil, destacando algumas ferramentas criadas na tentativa de superação dessas limitações. O foco do estudo cinge-se à garantia de acesso à justiça como meio de efetivação do direito à saúde. Para tanto, analisa movimento de judicialização de demandas de saúde, que é crescente no país e preocupa juristas e gestores públicos. Essa litigiosidade foi avaliada sob a óptica da população carente, que depende de forma exclusiva do SUS para receber qualquer atendimento em saúde. Buscou-se avaliar os possíveis impactos sobre o acesso à justiça dessa parcela da população ocasionados pelas recentes decisões judiciais de federalização de demandas sobre fornecimento de medicamentos, com fundamento nos temas 793 e 1234 do Supremo Tribunal Federal.

Resumo Inglês:

The article addresses the barriers to access to justice for the poor population in Brazil and some tools created to try to overcome these limitations. The focus of the study relays on guaranteeing access to justice as a means of implementing the right to health. To do so, it analyses the judicialization of healthcare demands, that is growing in the country and worries jurists and public managers. This litigation was evaluated from the perspective of the low-income population, which depends exclusively on the public system to receive any health care. This article aimed to analyze the possible impacts on the access to justice of this part of the population caused by the recent judicial decisions that federalizes medication lawsuits, based on Brazilian Supreme Court ́s themes 793 and 1234.