O “Terceiro Setor” como uma nova modalidade de intervenção social: o retiro do direito de cidadania e o dever do Estado
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
O “Terceiro Setor” como uma nova modalidade de intervenção social: o retiro do direito de cidadania e o dever do Estado
Autor Correspondente: Carlos Montaño | [email protected]
Palavras-chave: terceiro setor, questão social, política social, reforma do estado, direitos sociais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo trata do chamado “Terceiro Setor”, não como uma alternativa oposta ao Estado e ao mercado, mas como um projeto ideológico de alteração dos fundamentos constitucionais da intervenção na “questão social”, de uma ação estatal, por via de políticas sociais, fundada no direito de cidadania e dever do Estado, como reza a Constituição de 1988, para uma ação voluntária e “solidária”, na sociedade civil (transmutada num abstrato e ideológico “terceiro setor”) ou no mercado, conforme a programática neoliberal. Assim, avaliamos o que está por trás do chamado “terceiro setor”, e a funcionalidade deste com as contra-reformas neoliberais do Estado.
Resumo Espanhol:
This article deals with the so-called "Third Sector", not as an alternative opposed to the State and the market, but as an ideological project to change the constitutional foundations of intervention in the "social issue'', of a state action, through social policies, founded on the right of citizenship and the State duty, as stated in the Constitution of 88, for voluntary and "solidary" action, in civil society (transformed into an abstract and ideological "third sector") or in the market, according to the neoliberal program. Thus, we evaluate what is behind the so-called "third sector", and its functionality with the neoliberal counter reforms of the State.
