A Lei Municipal n. 1.666/2012 instituiu o auxílio aluguel destinado àquelas famílias atingidas pelos seguintes eventos naturais - (i) enchentes (ii) desmoronamentos e (iii) outras situações de risco – ou para realização de obras públicas. Recentemente, a Defen-soria Pública do Estado do Amazonas arguiu a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que o seu âmbito de proteção estava muito aquém do seu objetivo, pois não protegia as famílias que tinham sido objeto de desocupação coletiva, razão pela qual entendeu que essa lei violava o princípio da proporcionalidade. A interpretação do Tribunal de Justiça do Amazonas, contudo, foi no sentido contrário, ou seja, a Lei Municipal n. 1.666/2012 possui um rol taxativo de proteção, logo, as famílias que sofreram a reintegração de posse não podem alegar violação da proporcionalidade com o fim de se beneficiar do Auxílio Aluguel. A metodologia utilizada no trabalho foi a de estudo de caso, cujo objeto foi o Agravo Interno n.º 0000463-27.2018.8.04.0000 julgado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, o qual foi devidamente confrontado com os prin-cípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial, da proporcionalidade, da legalidade, do Estado de Direito etc., todos eles elencados pela Defensoria Pública e pela Procuradoria Geral do Estado, no bojo do processo. Após confrontar os princípios elencados por ambas as partes e as razões de decidir do Acórdão, chegou-se à conclusão de que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas acertou na sua decisão de não declarar inconstitucional a Lei Municipal n. 1.666/2012.
The Municipal Law No. 1,666/2012 instituted rental aid for those families affected by the following natural events - (i) floods (ii) landslides and (iii) other risk situations – or for carrying out public works. Recently, the Public Defender’s Office of the State of Amazo-nas claimed its unconstitutionality, considering that its scope of protection was far below its objective, because it did not protect families that had been the subject of collective eviction, which is why it understood that this law violated the principle of proportionali-ty. The interpretation of the Amazon Court, however, was in the opposite direction, that is, Municipal Law No. 1,666/2012 has a taxable list of protection, so families who suf-fered the repossession cannot claim violation of proportionality in order to benefit from rental aid. The methodology used at work was the case study, whose object was Internal Injury No. 0000463-27.2018.8.04.0000 tried by the First Civil Chamber of the Court of Justice of Amazonas, which was duly confronted with the principles of the dignity of the human person, the existential minimum, proportionality, legality, the Rule of Law, etc., all of them listed by the Public Defender’s Office and the Attorney General’s Office, in the process. After confronting the principles listed by both parties and the reasons for deciding the Judgment, it was concluded that the Court of Justice of the State of Amazo-nas agreed in its decision not to declare unconstitutional municipal law no. 1,666/2012.
