Este estudo busca analisar a constitucionalidade dos novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), instituÃdos pela Lei Complementar nº 143/2013, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 875 e da previsão do art. 161, II, da Constituição Federal de 1988.
