Novo Instituto Legal no Sistema Processual Criminal Húngaro Possibilitando o Rápido Processo de Criminosos

Ano: 2022 | Volume: 14 | Número: 1

Autores: B. Ervin

Palavras-chave: pontualidade dos procedimentos criminais, ação de acusação proporcional, audiência preparatória, condenação rápida, confissão incriminatória do acusado, renúncia ao direito de julgamento, concentração de julgamento, aceitação de confissão de culpa do réu.

Resumo Português:

Na Hungria, em 2017, o Código de Processo Penal (denominado: CPC) foi recriado. A razão mais importante pela qual havia necessidade de uma codificação era o fato de que às vezes se levava anos desde o cometimento do crime até a acusação do criminoso, fato que teve um efeito extremamente negativo na prevenção geral e especial. Garantir a pontualidade claramente formou a base para a aprovação de vários institutos legais. O propósito da ação de acusação proporcional é que permite aos promotores de justiça que apresentem suas posições em relação ao prazo específico e/ou duração da punição ou medida penal no caso em questão. Se o acusado realmente cometeu o crime e acha a sanção apresentada na ação de acusação proporcional aceitável, ele/ela irá confessar a prática do crime e renunciar ao seu direito a julgamento. Uma novidade fundamental do CPC na preparação do julgamento é que este permite que a responsabilidade criminal do acusado seja estabelecida na audiência preparatória. O acusado tem a oportunidade de se declarar culpado do crime apresentado na acusação, independentemente da gravidade real da infração em que se baseia o processo. De acordo com o previsto no CPC, se o tribunal aceitou a declaração de culpa do acusado, este não irá examinar o mérito da acusação e a questão da culpa, e não pode impor pena mais severa ou aplicar medida mais severa do que a proposta pelo Ministério Público. As novas regras sobre a audiência preparatória reinterpretaram significativamente a função da antiga audiência preparatória marginal, o que permitiu condenar rapidamente o réu, em conformidade com os requisitos do Devido Processo Legal.

Resumo Inglês:

In Hungary, in 2017, the Act on Criminal Procedure (hereinafter: CPC) was re-created. The most significant reason necessitating codification was the fact that sometimes it took years from the commission of the crime to the prosecution of the perpetrator, a fact which had an extremely negative effect on both general and special prevention. Ensuring timeliness clearly formed the basis of enacting several legal institutions. The purpose of the proportionate prosecutorial motion is that it allows the prosecution service to present its position regarding the specific term and/or length of the criminal punishment or measure in the given case. If the accused has actually committed the crime and finds the sanction presented in the proportionate prosecutorial motion acceptable, he/she will confess the commission of the crime and waive his/her right to trial. A fundamental novelty of the CPC in the preparation of the trial is that it allows the criminal liability of the accused to be established at the preparatory hearing. The accused has the opportuni-ty to plead guilty to the offence stated in the indictment, irrespective of the substantive gravity of the offence on which the proceedings are based. According to the provisions of the CPC, if the court has accepted the accused’s statement of guilt, it will not examine the merits of the indictment and the question of guilt, and may not impose a more severe punishment or apply a more severe measure than the one proposed by the prosecution service. The new rules on the preparatory hearing have significantly reinterpreted the function of the formerly marginal preparatory hearing, which made it possible to convict the defendant rapidly, in compliance with the requirements of due process.