Normas Antielisivas e Segurança Jurídica: Análise da Jurisprudência do CARF sobre a Tributação na Segregação de Atividades Empresariais
Revista Direito Tributário Atual
Normas Antielisivas e Segurança Jurídica: Análise da Jurisprudência do CARF sobre a Tributação na Segregação de Atividades Empresariais
Autor Correspondente: Carlos Augusto Daniel Neto | [email protected]
Palavras-chave: CARF, segregação de atividades empresariais, normas específica antielisiva, segurança jurídica, planejamento tributário
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho irá analisar a relação entre a utilização de regras específicas e gerais antielisivas e a segurança jurídica do contribuinte, tendo como pano de fundo o exame de decisões proferidas no âmbito do CARF acerca da cobrança do PIS/COFINS monofásico e do IPI em situações nas quais ocorreu a segregação das atividades empresariais. Com isso pretende-se demonstrar que, no panorama atual, a presença de uma norma específica antielisiva, que deveria ser um instrumento de proteção da segurança jurídica nas ações contra o planejamento tributário, foi subvertida em fonte de incerteza para o contribuinte, em razão da interpretação que o CARF tem lhe dado nesses casos.
Resumo Inglês:
This paper will analyze the relationship between the use of specific and gen-eral anti-avoidance rules and the taxpayer’s legal certainty, against the background of CARF’s decisions on single-phase PIS/COFINS and IPI in cases in which the segregation of business activities occurred. Thus, it is intended to demonstrate that, in the current scenario, the presence of a specific anti-avoidance rule, which should be an instrument of protection of legal certainty in the actions against tax planning, has been subverted in sources of uncertainty for the taxpayer, due to the interpretation that CARF has given in those cases.
