Natureza Jurídica e Inconstitucionalidade da Instituição das Cobranças Estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma Análise a partir do Destino da Arrecadação
Revista Direito Tributário Atual
Natureza Jurídica e Inconstitucionalidade da Instituição das Cobranças Estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma Análise a partir do Destino da Arrecadação
Autor Correspondente: Andrei Cassiano | [email protected]
Palavras-chave: contribuição, intervenção, domínio, econômico, seguridade, residual
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo tem como objetivo analisar a natureza jurídica das cobranças estabelecidas no art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”), de modo a superar o entendimento jurisprudencial dominante que as classifica como contribuições de intervenção no domínio econômico. Demonstra-se, através da análise do destino de sua arrecadação, que essas cobranças se classificam como contribuições para seguridade social residuais, que foram inconstitucionalmente instituídas, pois não atendidos os requisitos estabelecidos no art. 195, § 4º, da Constituição Federal, especificamente, a necessidade de previsão em lei complementar e de serem não cumulativas. A fim de comprovar a conclusão, primeiramente define-se que tais cobranças são tributos (art. 3º do CTN). Após, analisa-se de que espécie tributária está-se tratando, classificando-as pelo destino de sua arrecadação como contribuições para a seguridade social residuais. Ao final, demonstra-se o equívoco da jurisprudência em considerar tais contribuições como contribuições de intervenção no domínio econômico.
Resumo Inglês:
This study aims to analyze the legal nature of the charges established in art. 57 of Law 9.615/1998 (“Pelé Law”), in order to overcome the prevailing jurisprudential understanding that classifies them as contributions of intervention in the economic domain. By analyzing the destination of collection, it is demonstrated that these charges are classified as contributions to residual social security, and were unconstitutionally instituted, due to the requirements established in art. 195, § 4, of the Federal Constitution, specifically, the need for provision in complementary law and the need to be non-cumulative. In order to prove the conclusion, such charges are firstly defined as taxes (art. 3rd of CTN). Subsequently, an analysis of tax types is made, classifying these by the destination of their collection as residual social security contributions. Finally, the error of jurisprudence in considering such contributions as inter-vention contributions in the economic domain is demonstrated.
