Natureza jurídica e formação dos contratos eletrônicos.
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
Natureza jurídica e formação dos contratos eletrônicos.
Autor Correspondente: Thalles Ricardo Alciati Vaum | [email protected]
Palavras-chave: Contratos eletrônicos - Forma ção dos contratos - Validade dos contratos - Con tratação automática - Contratos de consumo.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo analisa o estado da arte da legislação nacional e internacional sobre o comércio eletrônico, buscando verificar quais os modelos apresentados para a regulação da natureza jurídica e da formação dos contratos eletrônicos são mais adequados às necessidades específicas desse meio de contratação. Diferen cia-se, ainda, a figura do contrato eletrônico de outras que são com ele frequentemente confun didas. Ao final, conclui-se ser possível a aplica ção da Teoria Geral dos Contratos aos contratos eletrônicos e haver a necessidade, apenas, de atualização da legislação consumerista.
Resumo Inglês:
This study analyses the state of the a rt of national and international legislation about electronic commerce, aiming to verify which presented models for the regulation of electro nic contracts' legal nature and formation are the most adequate, in arder to attend the specific needs in this type of negotiation. Other notions often associated with the electronic contract are also object of analysis.Finally, we conclude pos sible, to apply the General Contract Theory to the electronic contracts, only remaining the need to update the Brazilian consumer legislation.
