A natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental pelo Superior Tribunal de Justiça
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
A natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental pelo Superior Tribunal de Justiça
Autor Correspondente: Carlos Henrique Almeida José e Azevedo | [email protected]
Palavras-chave: Direito público, Direito administrativo, Direito ambiental, Responsabilidade administrativa, Responsabilidade administrativa ambiental
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O trabalho tem por escopo discutir a natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental segundo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se que o Tribunal superou o seu entendimento anterior de que a responsabilidade administrativa ambiental teria natureza objetiva, passando a alinhar-se com a concepção de uma responsabilidade administrativa ambiental de natureza subjetiva. A partir desta constatação, este trabalho tem por objetivo analisar tal overruling, analisando os precedentes-chave que o marcaram e as razões que levaram o Tribunal a alterar seu entendimento sobre a questão.
Resumo Inglês:
The purpose of this work is to discuss the legal nature of environmental administrative responsibility according to the precedents of the Superior Court of Justice. It is observed that the Court overcame its previous understanding that environmental administrative responsibility would have an objective nature, starting to align itself with the concept of an environmental administrative responsibility of a subjective nature. Based on this finding, this work aims to analyze such overruling, analyzing the key precedents that marked it and the reasons that led the Court to change its understanding of the issue.
Resumo Espanhol:
El objetivo de este trabajo es discutir la naturaleza jurídica de la responsabilidad administrativa ambiental según la jurisprudencia de la Corte Superior de Justicia. Se observa que la Corte superó su anterior entendimiento de que la responsabilidad administrativa ambiental tendría un carácter objetivo, pasando a alinearse con el concepto de una responsabilidad administrativa ambiental de carácter subjetivo. Con base en este hallazgo, este trabajo tiene como objetivo analizar dicha invalidación, analizando los precedentes clave que la marcaron y las razones que llevaron a la Corte a cambiar su comprensión del tema.
