Multilateralism versus exceptionalism in international tax: would the multilateral instrument be a reconciliation?

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 7

Autores: Hélio Eduardo de Paiva Araújo

Palavras-chave: direito internacional tributário, direito internacional, BEPS, multilateralismo

Resumo Português:

Este trabalho analisa criticamente o surgimento de um regime tributário multilateral, particularmente devido aos recentes esforços produzidos pela OCDE. Avalia-se o significado e o impacto potencial das iniciativas adotadas dentro desta organização internacional para promover uma abordagem multilateral à tributação à luz do direito internacional. Além disso, não há nada excepcional sobre a tributação que possa justificar um tratamento especial a esta área do conhecimento jurídico, embora tal “excepcionalíssimo” tenha marcado a história e determinado o desenvolvimento do direito da tributação internacional, que seguiu um padrão único, diferente de outras áreas do direito internacional. Como não há nada intrinsecamente especial sobre impostos, estes devem ser analisados usando experiências e práticas de comércio internacional, investimento internacional e direitos humanos, devendo-se analisar, portanto, a hipótese relativa à reforma da tributação internacional que está sendo discutida, neste momento, a partir dos mecanismos e regulação já existentes no direito internacional. Neste sentido, a metodologia deverá refletir o desenvolvimento de tais experiências e práticas, a partir do método indutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a especialidade da tributação internacional demanda soluções específicas, mas ainda num sistema de correlação e dialogicidade com o direito internacional.

Resumo Inglês:

This paper analyzes critically the emergence of a multilateral tax regime, par-ticularly due to the recent efforts produced by the OECD. It appraises the meaning and potential impact of the initiatives adopted within this international organization to promote a multilateral approach to taxation in international law. It further contends that there is hardly anything exceptional about taxation that might warrant special treatment to this particular area of law, although such an ‘exceptionalism’ has marked the history and determined the development of international tax, which followed a unique pattern, different areas of international law. As there is nothing intrinsically special about tax, it must be analyzed using international trade practices, international investments and human rights, and therefore, the case relating to the international tax reform that is being discussed in the international fora at this moment, should be analyzed using international law existing mechanisms. In this sense, the methodology reflects the development of such experiences and practices, using an inductive method, with bibliographic and documentary research techniques to reach a conclusion that the specialty of international taxation requires specific solutions, but it is still a system of correlation and dialogue with international law.