MULHER NEGRA E O ACESSO À JUSTIÇA UMA ANÁLISE DAS LEIS EFICAZES EM GARANTIR SEUS DIREITOS

Ano: 2022 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: Sergio Torres Teixeira Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Kilza Cavalcanti Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Palavras-chave: Acesso à justiça, Processo civil, Mulher negra, Racismo, Machismo, gênero

Resumo Português:

Primeiramente, será abordado o avanço do acesso à justiça da população brasileira, em especial da mulher negra a qual se encontra em uma interseção de grupos marginalizados e sofre tanto com o machismo quanto o racismo estrutural da sociedade. A garantia do acesso à justiça, ainda que prevista formalmente desde a Constituição de 1946, por vezes não alcança toda a sociedade, seja pela desigualdade socioeconômica ou por falta de iniciativas legislativas para dirimir tais desigualdades. No presente artigo, estudou-se dos avanços legislativos aprovados desde a Constituição Federal de 88, a saber: Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Juizados Especiais, o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); e como essas leis mudaram a vida das mulheres. As entrevistas com mulheres negras e brancas, as últimas como controle, buscaram extrair da experiência concreta como a população negra feminina acessa seus direitos.