MS 35.038 AGR/DF: SUSTAÇÃO DE CONTRATOS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
MS 35.038 AGR/DF: SUSTAÇÃO DE CONTRATOS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Autor Correspondente: J. V. T. Galil | [email protected]
Palavras-chave: Contratos administrativos – Controle externo – Sustação – Congresso Nacional – Medida cautelar administrativa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho visa analisar o julgado do Mandado de Segurança 35.038/DF, quando o Supremo Tribunal Federal tratou da possibilidade de imposição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas para garantir a eficácia das decisões de sustação aplicadas pelo Congresso Nacional, segundo norma constitucional. Neste trabalho, é tecido um breve relatório da situação fática, com fins a tornar explícito o painel de discussão na Corte Suprema. Após, apresentam-se as razões invocadas pelos Ministros julgadores para, ao fim, analisar-se, criticamente, a decisão proferida.
Resumo Inglês:
This current research aims the development of an analysis of the judgment of The Warrant 35,038/DF, when the Brazilian Supreme Federal Court analyzed the possibility of imposing precautionary measures by the Courts of Auditors to ensure the effectiveness of the sustitution decisions applied by the National Congress, according to constitutional norm. In this work, a brief report of the factual situation is made, with the purpose of making the panel of discussion in the Supreme Court explicit. Afterwards, the reasons invoked by the judging ministers are presented to, in the end, critically analyze the decision handed down.
