MONOPÓLIO POSTAL NO BRASIL: AFINAL, O STF SOLUCIONOU O QUE DEVE SER “CARTA”?
Revista de Direito Constitucional e Internacional
MONOPÓLIO POSTAL NO BRASIL: AFINAL, O STF SOLUCIONOU O QUE DEVE SER “CARTA”?
Autor Correspondente: E. M. Gaban | [email protected]
Palavras-chave: Setor postal - Regulação - Monopólio - Concorrência - ADPF 46-7
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho, partindo da premissa de que o Direito deve acompanhar a evolução da sociedade e adequar-se às alterações fáticas para melhor tutelar os interesses, propõe uma análise interdisciplinar do setor postal, levando-se em conta os aspectos jurídicos e econômicos relacionados. Assim, busca-se delimitar o setor a partir de aspectos técnicos próprios do mercado e do quadro normativo vigente para, em um segundo momento, analisar o tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao tema no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 46-7/DF – estudo que ganha relevância principalmente quando considerados os efeitos decorrentes do julgamento de tal decisão e seus impactos sobre o setor. Fez-se um levantamento dos principais argumentos trazidos pelos Ministros para traçar o panorama da ação constitucional, concluindo-se que o cenário de insegurança jurídica e econômica permanece para os agentes privados mesmo após a decisão proferida pelo STF, podendo-se constatar até mesmo um agravamento dos riscos em virtude da apropriação distorcida da decisão pela ECT como argumento de autoridade.
Resumo Inglês:
This article starts from the premise that “Law should follow the evolution of society and adapt to the factual changes to better protect its members interests” and, based on that, proposes an interdisciplinary analysis approach of postal service that takes into consideration economic and legal issues related to the sector. Therefore, the article aims to delimit the postal service by its regulatory framework and technical matters, only to then assess the judicial treatment that Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal – STF) had attributed to the matter in the context of ruling on Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 46-7/DF (a claim that argues non-compliance with a fundamental precept). It is a crucial aspect that grows in importance when the decision effects and its impact on the postal service are considered. Additionally, presenting an overview of the theme, the research focused on the key arguments raised by the STF Justices to tackle the operative part of the decision and its main grounds. It was concluded that, undeterred by a decision of the Brazilian Supreme Court on the matter, the legal and economical postal service scenario remains uncertain.
