Modulação de Efeitos de Decisões Constitucionais do Direito Tributário Brasileiro: Especificidades e Limites

Ano: 2021 | Volume: 0 | Número: 47

Autores: André Borges Coelho de Miranda Freire

Palavras-chave: direito tributário, Constituição, decisões, modulação

Resumo Português:

Este artigo analisa as peculiaridades da modulação de efeitos de decisões constitucionais no Direito Tributário. Depois de definir a modulação, à luz de suas origens e finalidades na Alemanha, debruça-se sobre as peculiaridades constitucionais do Direito Tributário brasileiro, para concluir que há entre nós relevantes especificidades que conduzem a um regime particular de modulação. Em seguida, coloca os limites da modulação em matéria tributária no Brasil. À luz dessas condicionantes, analisa, ainda, criticamente a jurisprudência do Supremo Tribunal sobre o tema, para aferir se se desvia ou não do modelo proposto. Conclui com a apreciação do pedido de modulação no RE 574.706/PR.

Resumo Inglês:

This article analyzes the specificities of the modulation of constitutional decisions in Brazilian Tax Law. After defining modulation, the peculiarities of Brazilian Constitutional Tax Law are studied to conclude that there are sufficient reasons for a special case of modulation, the limits of which are subsequently indicated. The Brazilian Supreme Court’s Case Law on the subject is also criti-cally analyzed in comparison with the model proposed by the article.