MEDIDAS DE RESOLUÇÃO COMO REMÉDIO PARA A INSOLVÊNCIA DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS: UMA RELAÇÃO DE NECESSÁRIA EXCLUSÃO?
Revista Jurídica da UFERSA
MEDIDAS DE RESOLUÇÃO COMO REMÉDIO PARA A INSOLVÊNCIA DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS: UMA RELAÇÃO DE NECESSÁRIA EXCLUSÃO?
Autor Correspondente: MAFALDA BARBOSA MIRANDA | [email protected]
Palavras-chave: Medida de resolução; Alteração superveniente das circunstâncias; Risco contratual; Resolution tool; Supervening change of circumstances; Contractual risk.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Tendo em conta a recente disciplina das medidas de resolução – pensadas para fazer face às situações de insolvência ou quase insolvência de instituições financeiras –, coloca-se o problema de saber se o cliente de um banco, lesado pela situação, pode ou não lançar mão do regime da alteração superveniente das circunstâncias e assim garantir o equilíbrio negocial imposto pela boa - fé, que foi posto em causa. Nas páginas que se seguem, procuraremos refletir sobre a questão. Para tanto, traçaremos, num primeiro momento e de forma abreviada, o cenário das medidas de saneamento bancário. Só depois estaremos em condições de perceber em que medida os pressupostos do artigo 437º CC, em conjugação com as normas disciplinadoras das medidas de resolução, impedem ou não a solução. A conclusão será simples: não poderá ser aplicado o regime da alteração superveniente das circunstâncias quando o fundamento seja a aplicação da medida de resolução. Mas nada impede que dele se possa lançar mão, quando haja outros fundamentos para o efeito. Para tanto será necessário que o risco verificado ultrapasse o risco da contratação financeira que vai, afinal, refletido da medida de resolução aplicada.
Resumo Inglês:
Taking into consideration the recent discipline of the resolution tools - designed to deal with the insolvency or near - insolvency of financial institutions - a question arises: whether the customer of a bank, injured by the situation, may or may not take action of the regime of the supervening change of circumstances and thus ensure the negotiating balance imposed by good faith. In the next pages, we will try to reflect on the issue. To do so, we will outline, in a first and brief way, the discipline of the resolution tools. After that, we will be able to understand if article 437 CC, in conjunction with the norms that discipline of the resolution tools, prevent or not the solution. The conclusion will be simple: the regime of the supervening change of circumstances can not be applied when the ratio of the application is the application of the resolution tool itself. But there is nothing to prevent it from being used when there are other grounds for applying the regime. For this application, it is necessary that the risk that is verified exceeds the risk of the financial contracting, which is, after all, reflected in the resolution tool applied.
