Medida Provisória 870/2019: ameaça aos direitos territoriais quilombolas
Themis
Medida Provisória 870/2019: ameaça aos direitos territoriais quilombolas
Autor Correspondente: Isabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab | [email protected]
Palavras-chave: Direito à Terra, quilombolas, regularização fundiária, manutenção do poder, MP 870/19
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo assume como inalidade principal discorrer sobre a potencial ameaça urdida por intermédio da MP 870/2019, especiicamente em relação aos direitos territoriais quilombolas. Por séculos, o povo negro e quilombola empreendeu uma luta robusta pelo direito ao território, sendo este reconhecido como um direito supremo somente com o advento da Constituição Federal de 1988, notadamente no art. 68 da ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias). Nesse contexto, pretende-se identiicar como ocorreu a concentração de terras e a regularização fundiária no Brasil, bem como a regularização do direito territorial quilombola; analisar o texto da MP 870/2019 e seus relexos na regularização fundiária quilombola; e, por último, observar que medidas como estas induzem a manutenção das estruturas dominantes de poder e o racismo em terras tupiniquins. Para a construção desse artigo, utilizou-se de pesquisa bibliográica interdisciplinar e documental.
Resumo Inglês:
he main purpose of this article is to discuss the potential threat woven through MP 870/2019, speciically in relation to quilombola territorial rights. For centuries, the black and quilombola people waged a robust ight for the right to the territory, which was recognized as a supreme right only with the advent of the 1988 Federal Constitution, notably in art. 68 of the ADCT (Acts of the Transitional Constitutional Provisions). In this context, it is intended to identify how land concentration and regularization took place in Brazil, as well as the regularization of quilombola territorial law; analyze the text of MP 870/2019 and its efects on quilombola land regularization; and, inally, to observe that measures like these induce the maintenance of the dominant structures of power and racism. For the construction of this article, interdisciplinary bibliographical and documentary research were used.
