A MEDIAÇÃO PRÉ-JUDICIAL OBRIGATÓRIA

Ano: 2015 | Volume: 22 | Número: 22

Autores: ROBERTO BEDAQUE

Palavras-chave: MEDIAÇÃO - CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIA - JUDICIALIZAÇÃO

Resumo Português:

Temos que desenvolver todo o raciocínio em relação ao tema da mediação, da conciliação obrigatória.
O primeiro óbice a essa obrigatoriedade e não é um óbice suscitado apenas no Brasil, mas em diversos países é o óbice do acesso a justiça, ou seja, da Constituição Federal, art. 5º inciso 35, que permite ou concede a todos a garantia constitucional de acesso a justiça, a lei não pode subtrair de apreciação do judiciário ou qualquer lesão ameaça ao direito. Em relação a esse dispositivo, me parece fundamental que o interpretemos de forma um pouco mais abrangente do que aquela normalmente adotada na doutrina processual brasileira, da doutrina constitucional brasileira. Quando se confere a todos o direito de aceso a justiça, e eu costumo dizer aos meus alunos essa garantia, por exemplo, até a minha sogra pra pedir o meu divórcio. Ela tem a garantia de acesso a justiça, acesso ao mecanismo estatal de solução de controversas, ao método estatal de solução de controvérsia, chamado processo