Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo. Processo Civil. Processo coletivo. Direitos coletivos.
REVISTA JURÍDICA DO CESUCA
Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo. Processo Civil. Processo coletivo. Direitos coletivos.
Autor Correspondente: J. M. L. SALDANHA | [email protected]
Palavras-chave: garantias processuais, constituição, direitos humanos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O texto analisa a presença de um conjunto de garantias processuais nas Constituições dos Estados-partes do Mercosul, bem como de seus associados. Com isso, defende-se a tese de que existe, na matéria, um bloco de constitucionalidade que está alinhado às previsões convencionais que obrigam tais Estados, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Americana de Direitos do Homem. Nessa perspectiva, defende-se a possibilidade de construir-se o chamado direito processual internacional dos direitos humanos.
Resumo Inglês:
The text analyzes the presence of a set of procedural safeguards in the Constitutions of the States-Parties of Mercosul, as well as their partners. With this, it defends the thesis that there is, in matter, a constitutional block that is aligned to the conventional predictions that oblige these States, as a Universal Declaration of Human Rights and the American Convention of Human Right. In this perspective, stand up for the possibility to create the socalled procedural law of international human right.
