Locação de imóveis residenciais como Direito do Consumidor
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
Locação de imóveis residenciais como Direito do Consumidor
Autor Correspondente: Beate Gsell | [email protected]
Palavras-chave: : Direito do Consumidor - Direito Alemão - Direito Europeu - Contrato de locação - Contrato de consumo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo trata de analisar a classificação dos contratos de locação residen ciais, como contrato de consumo a partir da correlação entre a legislação alemã e conceitos pré-existentes à legislação europeia de prote ção ao consumidor. O artigo considera, ainda, a opinião do Tribunal Europeu de Justiça quanto à Diretiva 93/13/CEE relativa à cláusulas abusivas nos contratos celebrados pelos consumidores em comparação com a legislação alemã.
Resumo Inglês:
The purpose of this a rticle is to analyze the classification of residential rental contracts as a consumer contract based on the correlation between the German legislation, pre-existing the concepts of the European consumer protection legislation. The article also considers the opinion of the European Court of Justice on Directive 93/13/EEC on unfair terms in consumer contracts compared to the German legislation.
