LITIGIOSIDADE REPETITIVA E PADRONIZAÇÃO DECISÓRIA: O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E SUA CONSOLIDAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
LITIGIOSIDADE REPETITIVA E PADRONIZAÇÃO DECISÓRIA: O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E SUA CONSOLIDAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Autor Correspondente: Patrícia Almeida Campos Borges | [email protected]
Palavras-chave: Litigiosidade, Padronização, Precedentes, Isonomia, Segurança Jurídica
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem por escopo o estudo sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, novo mecanismo processual inaugurado com o Código de Processo Civil de 2015. Deste modo, este paper fora desenvolvido em três partes, sendo que a primeira discorre sobre os primeiros passos do IRDR no contexto do ordenamento jurídico processual, arguindo sobre a litigiosidade de massa e a necessidade de padronização decisória. Já na segunda parte, são abordadas as principais nuances dos requisitos legais exigidos para a instauração do incidente, que são a efetiva repetição de processos e o risco à isonomia e segurança jurídica. Na terceira e última parte do artigo, discorre-se sobre as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça no que tange as controvérsias que permeiam o IRDR, e como esse cenário tem contribuído para a consolidação do incidente em testilha. Desta forma, a pesquisa foi precipuamente bibliográfica, utilizando-se os métodos qualitativo e dedutivo de análise de dados.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is the study on the repetitive demands incident resolution, a new procedural mechanism opened with the Civil Procedure Code of 2015. Thus, this paper was developed in three parts, the first of which discusses the first steps of the IRDR in the context of the procedural legal system, arguing about mass litigation and the need for standardized decisionmaking. In the second part, the main nuances of the legal requirements required for the establishment of the incident are addressed, which are the effective repetition of processes and the risk to isonomy and legal security. In the third and last part of the article, we discuss the main decisions of the Superior Court of Justice regarding the controversies that permeate the IRDR, and how this scenario has contributed to the consolidation of the incident on screen. So, the research was primarily bibliographic, using qualitative and deductive data analysis methods.
