Este artigo demonstra a possibilidade que tem o ordenamento jurÃdico - CONSTITUCIONAL brasileiro, após
1988, de limitar a responsabilidade do empresário individual, visando resguardar-lhe um patrimônio mÃnimo
necessário à condição humana, visando uma existência com dignidade. Está estruturado em três partes. A
primeira trata dos Direitos de Personalidade e, em especial, do direito ao livre desenvolvimento da personalidade.
A segunda se refere ao patrimônio como instrumento em razão do qual o ser humano desenvolve livremente
a sua personalidade. E a terceira trata, de modo especÃfico, da limitação de responsabilidade do empresário
individual.
This article demonstrates the possibility that the Brazilian legal system, after 1988, has to limit the responsibility
of the individual entrepreneur, aiming at to protect inherent a minimum patrimony to the condition human being
aimed at an existence with dignity. It is structuralized in three parts. The first one deals with to the Rights
of Personality and, in special, the right to the free development of the personality. Second if it relates to the
patrimony as instrument in reason of which the human being develops its personality freely. And the third
treats, in specific way, the limitation of responsibility of the individual entrepreneur.
