Licitações Como Políticas Públicas de Redução de Desigualdades Um Estudo do Estatuto das Pequenas Empresas do Município de Fortaleza
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Licitações Como Políticas Públicas de Redução de Desigualdades Um Estudo do Estatuto das Pequenas Empresas do Município de Fortaleza
Autor Correspondente: G.S.Machado | [email protected]
Palavras-chave: licitações do município de fortaleza, micro e pequenas empresas, redução das desigualdades, desenvolvimento local, políticas públicas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A pesquisa analisou a utilização, pelo Município de Fortaleza, Estado do Ceará, das licitações que realiza, como políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais e econômicas e estímulo ao desenvolvimento local, a partir da geração de discriminações positivas em favor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MPEs. Trata-se de estudo descritivo, cuja metodologia utilizada reúne a busca de conhecimento teórico por meio de pesquisa prioritariamente bibliográfica, mediante consulta a fontes legislativas, doutrinárias, jurisprudenciais, livros, artigos, periódicos, boletins, revistas especializadas e de dados oficiais de licitações do Município publicados na Internet e em outros meios. O escopo do trabalho desponta do reconhecimento, de um lado, do poder de compras estatal, do expressivo volume das aquisições municipais junto às MPEs nos últimos anos e da existência de quantidade significativa de pequenas empresas na Cidade de Fortaleza, e, de outro, da constatação das desigualdades locais predominantes e realidades a serem modificadas, de modo que o segmento tem se revelado como instrumento potencialmente transformador da realidade socioeconômica, pelo que, veio o poder público a intervir na economia de forma positiva, implementando nos processos licitatórios as regras de tratamento simplificado e diferenciado que lhe foram conferidas através da LC 123/2006, também conhecida como o Estatuto nacional das MPEs, com as modificações produzidas pela LC 147/2014, que tornaram obrigatório aos entes públicos a concessão dos benefícios. Nesse contexto, o Município de Fortaleza publicou o Estatuto municipal das MPEs e o Regulamento respectivo, promovendo o redesenho do processo de compras governamentais e aprimorando os editais de licitações e o julgamento destas, com o escopo de cumprir a finalidade social da norma, intrinsecamente ligada à minoração do quadro de desigualdades, cujos resultados satisfatórios já se evidenciaram logo no primeiro ano de aplicação das novas regras.
Resumo Inglês:
The current research analyzed the use of the government acquisition process by the city of Fortaleza in the State of Ceará as public policies turned to the reduction of socioeconomic inequality, starting from the use of positive discriminations in favor of micro and small companies. The study is based on the search of theoretical knowledge acquired mainly by bibliographical means, such as legislation,jurisprudential, books, articles, periodicals, newsletters, journals and official data bids of municipality published on the Internet and in other media. The main objective of the present paper is, on one hand, in the recognition of the state’s buying power, and, on the other hand, in the fact that a large proportion of the public acquisition over the last years was made with micro and small companies, whose importance was recognised in the Constitution, in which they are guaranteed as economic order’s principle. Besides, beeing present on all brazilian counties, the small companies revel themselves as relevant reality modifiers instrument, as the State, using economic intervention measures, instituted the legislation (LC 123/2006), which brought positive discriminations in several aspects, including the government acquisition process. After the modifications brought by the LC 147/2014 to the legislation that rules micro and small companies, it became mandatory to public organs the compliance to the differentiated and simplified standards. In these scenario, the city of Fortaleza instituted a local act in regard to micro and small companies, promoting a redesign and optimization in the public acquisition process, fulfilling the social objective intended by the law, beeing deeply close to the reduction of inequalities, which results has been satisfactorily shown in the first year of its aplications.
