Liberdade do legislador orçamentário e não afetação: captura versus garantia dos direitos sociais
Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE
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ISSN: 2238-8508
Editor Chefe: Fernando Facury Scaff
Início Publicação: 29/02/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
Liberdade do legislador orçamentário e não afetação: captura versus garantia dos direitos sociais
Ano: 2016 | Volume: 5 | Número: 8
Autores: Fernando Facury Scaff
Autor Correspondente: Fernando Facury Scaff | [email protected]
Autor Correspondente: Fernando Facury Scaff | [email protected]
Palavras-chave: direitos sociais, orçamento, princÃpio da não afetação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O foco deste trabalho é analisar como a jurisprudência do STF tem tratado o princÃpio da não afetação, que veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, com algumas exceções, o qual foi constitucionalizado no art. 167, IV