LGPD e compliance na Administração Pública: O Brasil está preparado para um cenário em transformação contínua dando segurança aos dados da população? É possível mensurar os impactos das adequações necessárias no setor público?
Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas
LGPD e compliance na Administração Pública: O Brasil está preparado para um cenário em transformação contínua dando segurança aos dados da população? É possível mensurar os impactos das adequações necessárias no setor público?
Autor Correspondente: Bruna Toledo Piza Magacho | [email protected]
Palavras-chave: lei geral de proteção de dados, compliance, administração pública, mudanças culturais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo tem como objetivo apresentar a relação entre o compliance no setor público e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Destaca formalmente o texto da lei, o capítulo exclusivo voltado ao setor público e, em razão disso, muitos cogitam tal inclusão foi um marco para a história da Administração Pública no Brasil. A importância ao fato é justificada uma vez que deverá resultar em efetivas ações para evitar o uso indevido dos dados coletados, situação anteriormente nunca apurada por uma regra com tamanho rigor e alto nível de detalhamento. Neste sentido busca-se apresentar respostas as seguintes questões: será que a existência de instrumentos normativos garante efetivamente a proteção dos dados do cidadão? É suficiente para assegurar a proteção contra o mal uso das informações no âmbito da governança pública? existe um melhor caminho a ser seguido com vistas a conferir efetividade à LGPD no setor público? Ao fim Aponta a necessidade de incluir o uso e tratamento seguro dos dados pessoais. Atribui a titularidade dos dados à pessoa física a ela referente, e institui regras para o uso dos dados, visando à proteção dessas pessoas físicas e de seus direitos fundamentais. Conclui remetendo-se a princípios gerais de conduta que deveriam sustentar a administração com finas de minimizar o risco de conformidades, e assim possam produzir efeitos concretos à proteção e segurança dos dados pessoais.
Resumo Inglês:
The article aims to present the relationship between compliance in the public sector and the General Data Protection Law (LGPD). It formally highlights the text of the law. Presenting an exclusive chapter aimed at the public sector and, as a result, many consider such inclusion was a milestone in the history of Public Administration in Brazil. The importance of the fact is justified since it should result in effective actions to avoid the misuse of the collected data, a situation that was never determined by a rule with such rigor and high level of detail. In this sense, we seek to provide answers to the following questions:does the existence of normative instruments effectively guarantee the protection of citizens' data? Is it sufficient to ensure protection against misuse of information in the context of public governance? is there a better way to go with a view to making LGPD effective in the public sector? At the end It points out the need to include the safe use and treatment of personal data. It attributes the ownership of the data to the individual referring to it, and institutes rules for the use of the data, aiming at the protection of these individuals and their fundamental rights.It concludes by referring to general principles of conduct that should support management tominimize the risk of conformities, and thus can have concrete effects on the protection and security of personal data.
