LEVANDO O DIREITO DE REMESSAS A SÉRIO
Revista Jurídica da UFERSA
LEVANDO O DIREITO DE REMESSAS A SÉRIO
Autor Correspondente: F. C. C. Xavier | [email protected]
Palavras-chave: Remessas, direito de remessas, direito humano migratório, desenvolvimento
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo sustenta que o direito de cada migrante de fazer transferências de parte de suas economias e bens para outro país, frequentemente para ajudar a família e/ou a comunidade de origem que aqui será chamado de direito de remessas deve ser tratado como um direito migratório especial, dada a relevância que as remessas de valores têm hoje na agenda global sobre migrações e desenvolvimento. Embora esteja previsto em normas internacionais há décadas, a literatura jurídica sobre o direito de remessas, sua definição, natureza e principais características, é ainda escassa. A título de contribuição, o texto o apresenta como um direito migratório de dupla titularidade (tanto do emissor quanto do receptor das transferências), vinculado ao direito ao desenvolvimento, cujo exercício demanda procedimentos prestacionais do Estado (em especial a regulação do sistema financeiro para não onerar demasiadamente as remessas) e no qual estariam contidos os fundamentos de um direito humano econômico, social e cultural
Resumo Inglês:
This paper argues that migrant’s right to transfer part of his economies and goods to another country, often to provide for his family and/or community– which will be referred to here as right to remittances – should be treated as a special migratory right, mainly because of the relevance that remittances have today on the global migration and development agenda. Although prov ided for in international standards for decades, legal literature on the right to remittance, its definition, nature and main features, is still scarce. By way of contribution, the text presents it as a double - ownership migratory right (both transfers’ rem itters and recipients), linked to the right to development,whose exercise demands any state performance procedures (particularly the regulation of the financial system so as not to overburden remittances), and in which the foundations of an economic, soci al and cultural human right would be contained.
