LESÃO NOS CONTRATOS
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ISSN: 15179427
Editor Chefe: Hélio Hiroshi Suguimoto
Início Publicação: 29/02/2000
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração
LESÃO NOS CONTRATOS
Ano: 2003 | Volume: 4 | Número: 1
Palavras-chave: Lesão. Contratos. Anulabilidade. Invalidade. Negócio jurÃdico.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A lesão nos contratos é um instituto que busca o equilÃbrio da justiça contratual. Encontra-se prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Apresenta como elemento objetivo a desproporção entre prestação e contraprestação de um negócio jurÃdico concomitante à sua formação. O requisito subjetivo é a situação de inferioridade da parte lesada. Efeito da lesão é a invalidade do negócio jurÃdico.
